DOC. 142.9413.3006.2600

STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Concurso público. Possibilidade de recurso de terceiros prejudicados. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. Reconhecimento da ofensa aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade que esbarra no enunciado da Súmula 7, desta corte. Não provimento na parte conhecida.

«1.- Desnecessária se mostra a citação dos demais participantes do concurso público como litisconsortes passivos na medida em que eles apenas detêm uma expectativa de direito à nomeação. Precedentes.

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