DOC. 142.9413.3006.4500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pleito absolutório. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu pela condenação do réu, mantendo a sentença, por considerar estar demonstrada a associação para o tráfico de drogas, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento.

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