DOC. 142.9413.3006.8200

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Regimental que não rebateu todos os fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Recurso especial com fundamentação deficiente. Ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Regime prisional. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não configura ofensa ao princípio da colegialidade o julgamento do agravo por decisão singular, porquanto contra a decisão agravada é cabível o recurso de agravo regimental, a ser julgado pela Turma.

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