DOC. 142.9413.3007.2400

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial. Militar. Pensão de filha. Lei 3.765/1960, art. 29. Redação original. Aplicabilidade. Tempus regit actum. Acumulação com mais de duas pensões previdenciárias. Impossibilidade. Devolução dos valores indevidamente recebidos. Possibilidade. Má-fé configurada diante da prova de declaração falsa da beneficiária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de particularização do dispositivo violado ou interpretado de forma divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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