DOC. 142.9425.6000.5700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processo civil. Alegação de excesso de condenação. Tese não levantada nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Sucumbência recíproca e multa por litigância de má-fé. Impossiblidade de revisão. Análises que demandam incursão no conteúdo fático probatório contido nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo do município desprovido.

«1. A questão relativa ao excesso de condenação não foi levantada nas Razões do Recurso Especial interposto pelo ora agravante, tratando-se de incabível inovação recursal.

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