DOC. 142.9425.6002.2700

STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público do estado de São Paulo. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Fundamento inatacado. Não cabimento do dano material. Falta de prequestionamento. Não cabimento de dano moral coletivo. Inexistência de similitude com o aresto paradigma. Redução do valor do dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ. Obrigação de publicar sentença em jornal de grande circulação. Princípio da legalidade. Matéria constitucional. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.

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