DOC. 142.9432.8000.1100

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias e respectivo terço constitucional. Salário maternidade. Auxílio-acidente. Quinze primeiros dias. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias que antecedem o recebimento do auxílio-acidente, nem sobre o terço constitucional de férias. Na mesma ocasião, decicidiu-se pela incidência do tributo sobre o salário maternidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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