DOC. 142.9432.8000.8100

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Prazo de validade. Contratação terceirizada. Direito subjetivo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de prova pré-constituída. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte local.

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