DOC. 142.9432.8000.9400

STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1. Em execução provisória não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios. 2.Agravo não provido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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