DOC. 142.9432.8001.6500

STJ. Pedido de reconsideração. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria relevante. Necessidade de exame pelo colegiado.

«1. Não cabe agravo regimental contra a decisão do Relator que, reconsiderando decisão anterior, determina a inclusão em pauta do recurso especial para que determinada questão seja apreciada pelo Colegiado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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