DOC. 142.9435.2000.3100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Ausência de pagamento do preparo. Decisão agravada em consonância com julgado proferido em recurso especial repetitivo REsp. 1.338.247/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 19.12.2012. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão agravada, que negou seguimento ao Recurso Especial por ausência de preparo, encontra-se em consonância com o Recurso Representativo da Controvérsia REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, no qual ficou consignado que o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional.

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