STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal ajuizada contra a massa falida. Penhora no rosto dos autos de outro processo. Destinação do produto em favor da fazenda exequente. Impossibilidade. Violação a direito de preferência. Necessidade de reverter os frutos da arrecadação para o juízo falimentar.
«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que, embora a arrecadação dos bens penhorados em execução fiscal iniciada antes da decretação da quebra não esteja sujeita ao juízo falimentar, o fruto da arrecadação respectiva deve ser remetido ao juízo da falência, a fim de que se garanta o respeito à ordem preferencial de credores.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito