DOC. 142.9435.2001.6200

STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade definitiva comprovada. Doença mental. Auxílio-invalidez. Desnecessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. Fundamentos inatacados, ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmulas 283, 282 e 356/STF e 7/STJ. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1. O recorrente não rebateu o fundamento do acórdão do Tribunal de origem, o qual consignou que «de acordo com o laudo pericial o autor não necessita de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização, nos termos da da Medida Provisória 2.131/2000 (art. 3º, XV e anexo IV - tabela V). Incidência da Súmula 283/STF.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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