DOC. 142.9435.2004.5400

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Irresignação no agravo regimental. Ausência de utilidade no provimento recursal. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima em abstrato. Reconhecimento da extinção da punibilidade. Agravo regimental julgado prejudicado.

«1. O agravo regimental se insurge contra decisão desta relatoria que negou seguimento ao recurso especial ante a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso de contrabando de gasolina.

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