DOC. 142.9435.2004.9400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Possibilidade de aguardar a vaga em prisão domiciliar. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou até mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime semiaberto ou no aberto autoriza, em caráter excepcional, o cumprimento da reprimenda em regime mais brando, ou, ainda, em prisão domiciliar.

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