STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2.°, I e II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base. Acréscimo. Circunstância judicial desfavorável. Incremento justificado. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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