STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 14, II, e art. 329, «caput», c.c o art. 69. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Tentativa. Redução de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Regime inicial. Paciente em livramento condicional. writ prejudicado, em parte, e, no mais, não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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