DOC. 142.9435.2005.6200

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade superados. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«- Ao se julgar o mérito do recurso especial subentende-se que foram superados os requisitos de admissibilidade. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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