DOC. 142.9435.2005.8500

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Crime impossível. Atipicidade da conduta. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«- Incide o enunciado 7 da Súmula do STJ ao caso em tela, porquanto a pretensão do recorrente em ver reconhecida a tese do crime impossível a ensejar ausência de justa causa para a ação penal, exige a revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do recurso especial.

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