DOC. 142.9435.2006.3200

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Débito tributário superior a dez mil reais. Portaria mf 75/2012. Inaplicabilidade.

«1. A tese de ampliação, por meio da Portaria MF 75/2012, do limite para incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho não foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes oriundos de ambas as Turmas que têm competência para a análise do tema.

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