DOC. 142.9435.2006.3300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não abrangendo as razões recursais um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, suficiente, por si só, para manter o julgado, não há como deixar de aplicar a Súmula 283/STF.

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