DOC. 142.9440.3002.2500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão impugnado. Súmula 284/STF. Ausência de prova inequívoca do direito líquido e certo. Inidoneidade da via mandamental.

«1. A deficiência na fundamentação atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicável, mutatis mutandis, ao conhecimento do recurso ordinário.

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