DOC. 142.9440.3002.2800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Prazo. Protocolo. Lei 9.800/1999.

«1. Os originais das razões de recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados no prazo de 5 (cinco) dias (Lei 9.800/1999, art. 2º), sob pena de não conhecimento do recurso.

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