DOC. 142.9440.9000.3300

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Atraso no fornecimento de diploma. Tribunal que concluiu pelo cabimento da indenização por danos morais. Inviabilidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial igualmente obstado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, Tribunal de origem, com base nas provas produzidas nos autos, reconheceu presentes os requisitos aptos a ensejar o pagamento de indenização por danos morais.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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