STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Desnecessidade de inclusão em pauta. Sustentação oral. Não cabimento. Arts. 91, I e 258 do RISTJ e 557, § 1º do CPC/1973. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos dos artigos 91, inciso I e 258 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC/1973, a apreciação de agravo regimental independe de inclusão em pauta e não comporta sustentação oral na sessão de julgamento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito