DOC. 142.9440.9001.3100

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário por incapacidade. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a conclusão do Tribunal a quo, para afastar a concessão dos benefícios por incapacidade, seja o auxílio-doença seja a aposentadoria por invalidez, apoiou-se no laudo pericial que revelou que o autor, ora agravante não apresenta incapacidade laboral.

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