STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 07/STJ.
«1. É manifesto que a análise da pretensão recursal - no sentido de que a oitiva testemunhal: a) deve ocorrer sob pena de cerceamento de defesa; e b) seria capaz de comprovar o dever indenizatório da Fazenda Pública - , com a consequente reversão do entendimento exposto pela Corte a quo, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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