DOC. 142.9440.9001.7200

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos decorrentes de perseguição política na época da ditadura militar. Imprescritibilidade. Precedentes. Alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. O acórdão impugnado decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aplica a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 às ações de reparação de danos sofridos em razão de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, pois nesse caso é imprescritível a pretensão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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