STJ. Habeas corpus. Condenação. Dec, art. 1º, XIIIreto-lei 201/67. Revisão criminal. Impugnação ao decisum de inadmissão dos recursos extraordinário. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Via imprópria. Atipicidade da conduta. Matéria de prova. Pena de inabilitação para exercer cargo ou função pública. Quebra da proporcionalidade e violação à individualização da pena. Inconstitucionalidade. Inviabilidade. Norma não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Alegação de nulidade do processo penal. Recebimento da denúncia. Ausência de intimação para a sessão de julgamento. Discussão jamais alegada pela defesa. Falta de elementos de convicção.
«1. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso, não sendo, por isso, instrumento hábil a enfrentar decisão de inadmissão dos recursos extraordinários.
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