DOC. 142.9442.8001.2200

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Protesto indevido de título. Dano in re ipsa. Jurisprudência desta corte. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- «Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.» (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).

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