DOC. 142.9442.8001.8000

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Título que não agrega novos argumentos. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Reincidência específica. Receio concreto de reiteração criminosa. Recurso desprovido.

«1. Não obstante a superveniência de novo título a embasar a custódia, o Magistrado limitou-se a reafirmar os fundamentos do decisum que originalmente decretou a prisão preventiva, o que afasta eventual supressão de instância e viabiliza o exame do meritum causae.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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