DOC. 142.9442.8001.8600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Motivo torpe e utilização de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa dos ofendidos. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Várias testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Apresentação tardia da resposta à acusação. Súmula 64/STJ. Processo que segue o curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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