STJ. Atipicidade da conduta. Mérito da acusação. Anulação do processo ab initio. Impropriedade. Trancamento da ação penal. Trânsito em julgado. Nova denúncia. Ofensa à coisa julgada. Ordem concedida de ofício.
«1. O constrangimento ilegal decorrente do reconhecimento da atipicidade da conduta atribuída aos denunciados não poderia ser remediado de outra forma senão com a determinação de trancamento da ação penal, a exemplo do que o próprio legislador ordinário estabeleceu no CPP, art. 397, inciso III, ao autorizar que o magistrado resolva o mérito da ação penal absolvendo sumariamente o acusado.
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