STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recepção do Lei Complementar 51/1985, CF/88, art. 1º, I em face dos termos, art. 40, § 4º. Redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998. Precedentes do pretório excelso em sede de repercussão geral. Atendidas as exigências da Lei Complementar 51/1985. Existência de direito líquido e certo. Usurpação de competência do poder judiciário. Inexistência.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que houve a recepção do Lei Complementar 51/1985, CF/88, art. 1º, I, em face dos termos, art. 40, § 4º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998.
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