DOC. 142.9442.8002.8400

STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Ausência de prejuízo. Autoria e materialidade comprovadas. Caráter protelatório do pleito. Fundamento do acórdão recorrido inatacado.

«1. Nulidade não configurada no tocante ao indeferimento da oitiva de testemunhas, tendo em vista a ausência de demonstração do prejuízo advindo ao paciente.

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