STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio doloso. Prisão temporária. Fundamentação inválida. Réus presos cautelarmente por outro processo. Desnecessidade da segregação cautelar. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que o encarceramento provisório do indiciado ou acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, como medida excepcional, deve estar amparado nas hipóteses taxativamente previstas na legislação de regência e em decisão judicial devidamente fundamentada.
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