STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Arts. 463, I e II, 467, 468, 475-G e 485, V, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Conteúdo normativo não debatido pelo tribunal de origem. Ausência de indicação como ponto omitido no recurso especial. Inexigência de prequestionamento explícito. Excesso de execução. Aferição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência não configurada.
«1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do ora agravante. É de salientar que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o caráter de infringência do julgado.
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