DOC. 142.9444.1002.4900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos comuns às partes. Prazo e interesse. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmulas 211/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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