DOC. 142.9444.1002.5500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Programa de planta comunitária. Pct. Validade da cláusula de doação. Aplicação da tese firmada em sede recurso especial repetitivo. Inexistência de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Possibilidade de revaloração dos fatos delineados no acórdão recorrido. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação aos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ quando a decisão agravada, ao dar provimento ao recurso especial, realiza mera valoração probatória dos fatos sobejamente delineados no acórdão recorrido.

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