DOC. 143.0520.1180.8629

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e determinar o cancelamento definitivo do apontamento indicado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência da autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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