DOC. 143.1090.9001.0700

STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Intempestividade do recurso integrativo mantida. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Extemporaneidade. Reconhecimento.

«1. Agravo regimental apresentado a destempo, porquanto a oposição de embargos de declaração considerados intempestivos não têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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