STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Interpretação de Lei local. Incabível. Súmula 280/STF.
«1. No caso, o Tribunal de origem manteve a fixação dos honorários do curador especial com arrimo na interpretação do art. 272 da Constituição de Minas Gerais, bem como da Lei Estadual 13.166/99 e do Decreto Estadual 42.718/2002. Desse modo, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, a teor da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»).
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