DOC. 143.1090.9001.9800

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. «a prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (agrg no Resp1347278/RS, rel. Ministro luis felipe salomão, Corte Especial, julgado em 19/06/2013, DJE 01/08/2013).

«Agravo regimental não conhecido.»

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