DOC. 143.1090.9002.5400

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso incapaz de alterar o julgado. Inadequação do remédio heróico. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Reclamação procedente. Perda superveniente do objeto.

«1. O habeas corpus visa garantir o direito de liberdade de locomoção quando este tiver sido violado ou ameaçado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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