STJ. Agravo regimental na petição avulsa. Requerimento de restituição dos autos após o trânsito em julgado. Petição eletrônica enviada como agravo regimental. Incompletude do recurso certificado pela secretaria do tribunal. Fé pública. Presunção iuris tantum. Precedentes. Improvimento.
«1.- Ao fazer uso do sistema de peticionamento eletrônico, a parte se responsabiliza pela correta transmissão dos documentos, devendo, por isso, arcar com as consequências do envio incompleto de suas razões recursais.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito