DOC. 143.1090.9003.1700

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lei 7.347/1985, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do único dispositivo legal apontado como violado no recurso especial (Lei 7.347/1985, art. 1º), incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.

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