STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação no patamar de 7/12 devidamente justificado na quantidade e natureza da droga apreendida. Ausência de constrangimento ilegal. Pena definitiva. 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão em regime inicial fechado, substituída por restritiva de direitos. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
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