STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», § 1º, I, e 35, «caput», ambos. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Particularidades e complexidade do feito. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
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