DOC. 143.1090.9006.4500

STJ. Habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. A superveniência de sentença condenatória, por constituir novo título judicial a amparar o encarceramento provisório do acusado, é causa de prejudicialidade do mandamus impetrado contra anterior decreto de prisão preventiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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