DOC. 143.1090.9006.5600

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. Ocorrência. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que «o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF.» (REsp 1.391.677/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2013)

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